A ADVOCACIA NÃO É PROFISSÃO PARA COVARDES

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sábado, 26 de outubro de 2013

MODELO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C COMUTAÇÃO E REMSSÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de MMMMM – MM. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C COMUTAÇÃO E REMIÇÃO Carta de Guia n° (Recolhido na ____) XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, através do Defensor Público infra firmado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: I - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA COMUTAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA - (PEDIDO PRINCIPAL) I.A – DA COMUTAÇÃO O sentenciado foi condenado à pena de __ anos, ___ meses e ___ dias de reclusão como incurso no art. _____ do CP, por delito praticado em _______. O sentenciado é primário, cumpriu, em 25 de dezembro de 2008, mais de 1/4 da pena que lhe fora imposta, ademais possui bom comportamento, satisfazendo, pois, os requisitos dispostos no artigo 2º do Decreto no 6.706/2008, que regula a concessão do benefício da Comutação.. No que se refere ao requisito subjetivo, o requerente não sofreu nenhuma sanção disciplinar de falta grave nos últimos doze meses. Assim, deve ser concedido o benefício da Comutação ao condenado, na razão de ¼ da pena remanescente em 25 de dezembro de 2008, isto é, deve-se comutar __ anos, __, meses e ___ dias de sua pena, considerando que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2009, era __ anos, __ meses, ___ dias, sobre a qual incide o percentual de 1/4. Procedida da forma aludida, deve-se excluir o período comutado da pena imposta, passando a ser considerada, empós a comutação, __ anos, ___ , meses ___ e ___ dias, que servirá de base para a aplicação dos percentuais dos diversos benefícios da execução penal. I.B – DA REMIÇÃO Urge salientar que o Suplicante trabalhou, como ainda trabalha, no setor do Rancho Geral no IPPS, nos seguintes períodos: a) 01/12/2005 a 30/09/2006 e b) 01/05/2007 a 25/10/2007, perfazendo um total de 482 (quatrocentos e oitenta e dois) dias trabalhados, nos termos da citada Declaração de Trabalho. Assim, em conformidade com o art. 126 da LEP, devem ser remidos ___ dias. I.C – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL até a presente data, o condenado cumpriu __anos , __ meses e __ dias, considerando o período remido, da pena de ___ anos, ___ meses e __ dias, considerando o período comutado. Tendo em vista o exposto, constata-se que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do benefício Livramento Condicional, senão vejamos o que estabelece o art. 83 do CP: “art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I- Cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (...) III- Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (...) A Lei nº 7.210/84 (LEP), sobre o assuntado, assim preceitua: “Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.” O condenado já cumpriu 1/3 da pena comutada, outrossim é detentor de bom comportamento carcerário, conforme certidão de fl. ___, fazendo jus à concessão do citado Livramento Condicional. II - DA PROGRESSÃO DE REGIME (PEDIDO SUBSIDIÁRIO) Caso V. Exa. entenda não ser cabível a concessão do benefício do livramento condicional, requer que seja concedida a Progressão de Regime, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir esboçados: O apenado já cumpriu __ anos, __ meses e ___ dias de sua pena de ___ anos, ___ meses e __ dias, isto é, mais de 1/6. Ademais tem apresentado bom comportamento carcerário, conforme se constata pela certidão carcerária anexa. Assim, diante do suporte fático apresentado, urge invocar, ao caso, o art. 112 da Lei de Execuções Penais, que dispõe o seguinte: “a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão”. No mesmo sentido, o art. 33, § 2º, do CP, pontifica os mesmos critérios ora vergastados como suficientes para se efetivar o sistema de progressão de regime. Para que se processe a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, é necessário o preenchimento de dois requisitos materiais, um objetivo e outro subjetivo. O primeiro diz respeito ao requisito temporal e o outro se refere ao mérito do condenado. No caso vertente, o condenado preenche todos os requisitos legais exigidos, vez que, além de já ter cumprido um sexto da pena unificada no regime fechado, é, também, detentor de um bom comportamento carcerário, fazendo, pois, jus à concessão do objetivo ora almejado. Há de se ter em mente, Excelência,A a verdadeira finalidade da pena, que visa a integração ou a reinserção social, exigindo-se que o processo de execução penal revista-se de um caráter dinâmico, sujeito a mutações ditadas pela resposta do condenado ao tratamento penitenciário que a si é dispensado, e assim o faz a Lei de Execuções Penais quando dirige a execução da pena para a forma progressiva, levando em consideração não só pressupostos de ordem temporal, como também elementos subjetivos ditados pelo comportamento do detento. Sobre o tema, convém ressaltar a lição do mestre Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Execução Penal, 10ª Edição, ed. Atlas, “não havendo condições de promover-se o fim da pena no ambiente agressivo do cárcere em regime fechado e sendo necessária a gradual integração social do condenado, possibilita-se que ele conquiste a progressão quando dê sinais de modificação de comportamento depois ter recebido orientação adequada, instrução e ensinamentos com vistas a sua profissionalização ou aperfeiçoamento”. Insta apontar alguns entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria em roga para fundamentar a progressão de regime: “O direito à progressão ao regime menos rigoroso, em atendimento às exigências do art. 112, da Lei 7.210/84, insere-se como direito subjetivo público do sentenciado, integrando-se ao rol dos direitos matérias penais” (TJSP – Ag. – Rel. Oliveira Ribeiro – RT 724/627). (TAPR – RA – Rel. Moacir Guimarães – RT 682/365). “A progressão, quando preenchido os requisitos legais, é um direito do sentenciado, ao qual a Constituição assegura respeito em plenitude à sua integridade moral – inciso XLIX do art. 5o da Carta Federal – Não é compatível com o preceito fundamental procrastinar-se ao exercício de regime ao qual o preso foi removido, comprovada a observância das exigências legais à ultrapassagem do estágio” (TJSP – HC 90.368-3 – Rel. Renato Nalini). “Impossível exigir ideal saúde física e psíquica do detento, em face da precariedade do sistema penitenciário. Assim deve ter seu pedido de progressão de regime prisional deferido se tem atestado sua boa conduta carcerária ao longo do período em que cumpriu a pena corporal em regime fechado por tempo superior ao legalmente exigido” (TACRIM-SP – RA – Rel. Jo Tatsumi – RT 663/315). "HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – OPINIÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO – ORDEM DEFERIDA – O parecer da Comissão Técnica de Classificação não vincula o juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a propósito da razão que o faz. Despacho não justificativo da recusa do benefício aliado ao preenchimento do requisito objetivo: pena a cumprir. Ordem deferida para conceder ao paciente a progressão do regime fechado para o semi-aberto de cumprimento da pena. 5 (STF – HC 72873 – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Rezek – DJU 16.02.2001 – p. 00090) " DO PEDIDO: EX POSITIS, pugna-se pela concessão das seguintes medidas: 1) Comutação de ¼ da pena remanescente em 25 de dezembro de 2008 do condenado, com fulcro no art. 2º do Decreto 6.706/2008, exluindo __ anos, ___ meses e ___ dias da pena imposta, bem como a remissão de ___ dias, com base no art. 126 da LEP; 2) Conceder o benefício do Livramento Condicional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 82 do CP; 2) Caso V. Exa. não entenda cabível a concessão do Livramento Condicional, roga-se, subsidiariamente, pela concessão da medida de progressão de regime, notadamente para o semi-aberto, com a emissão do expediente necessário para viabilizar tal desiderato, visto que o Suplicante atende todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários a consecução do benefício pleiteado, gizado nos arts. 33, § 2º, do CP e 112, da Lei 7.210/84; 3) A intimação do douto Membro Ministerial, que atua junto a esta Vara, para se manifestar sobre o pedido, exarando parecer ou providências que entender devidas. Nestes Termos, Pede Deferimento.

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